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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 017
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1992
Descrição:

FIXA A RCMUNERAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO, FACE À PRÓXIMA LEGISLATURA. 

Situação:

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Número: 018
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1992
Descrição: DISPÕE SBRE O VETO AO PROJETO DE LEI N* 016/92.
Situação:

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Número: 019
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 1991
Descrição: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES.
Situação:

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Número: 020
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 1991
Descrição: CRIA COMISSÃO PARA ESTUDO DE AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA AMPLIAÇÃO DA ESCOLA DOMINGOS PERIM.
Situação:

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Número: 021
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 1991
Descrição: DISPÕE SOBRE COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE ÁREA.
Situação:

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Número: 022
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 1991
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA  RESPONDER PELA SEÇÃO TÉCNICO PEDAGÓGICA, APOIO CULTURAL E BIBLIOTECA.
Situação:

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Número: 023
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 1991
Descrição: CRIA COMISSÃO PARA ESTUDO DE AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA AMPLIAÇÃO DA ESCOLA "ATÍLIO PIZZOL", LOCALIZADA NO DISTRITO DE SÃO JOÃO DE VIÇOSA.
Situação:

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Número: 024
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 1991
Descrição: CRIA COMISSÃO PARA ESTUDO DE AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA A CONSTRUÇÃO DA APAE.
Situação:

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Número: 025
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 1991
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA RESPONDER PELO ALFOXARIFADO MUNICIPAL.                                 
Situação:

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Número: 027
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 1991
Descrição: DISPÕE SOBRE COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE ÁREA.
Situação:

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