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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 029
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 1991
Descrição: DISPÕE SOBRE O NÚMEROS DE DIAS LETIVOS.
Situação:

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Número: 031
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 1991
Descrição: CRIA COMISSÃO PRÓ-TORRE DE TELEVISÃO NA COMUNIDADE DE BELA AURORA, NESTE MUNICÍPIO.
Situação:

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Número: 033
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 1991
Descrição: CRIA COMISSÃO PRÓ-TORRE DE TELEVISÃO NA COMUNIDADE DE ALTO CAXIXE, NESTE MUNICÍPIO.
Situação:

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Número: 034
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 1991
Descrição: DOSPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDOR EM GOZO DE FÉRIAS.
Situação:

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Número: 035
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 1991
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA A COMISSÃO DE LICITAÇÃO.
Situação:

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Número: 036
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 1991
Descrição: DISPÕE SOBRE COMISSÃO DE ESTUDOS PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA, CARGO E SALÁRIO.
Situação:

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Número: 037
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 1991
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO EM SUBSTUIÇÃO DE SERVIDOR EM GOZO DE FÉRIAS.
Situação:

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Número: 038
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 1991
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA RESPONDER PELO ALMOXARIFADO MUNICIPAL.
Situação:

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Número: 039
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 1991
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA APRECIAR AS CONTAS DOS LIVROS CAIXA 1991.
Situação:

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Número: 009
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 1990
Descrição: DISPÕE SOBRE COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE ÁREA.
Situação:

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