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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 4899
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A OFERTA DE VAGAS PARA CRIANÇAS DE CRECHE – 3 ANOS NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Vigente

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Número: 4896
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA CHAMAMENTO PÚBLICO DO PROGRAMA COMPRA DIRETA DE ALIMENTOS – CDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Vigente

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Número: 4895
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO, NO DIA 28 DE OUTUBRO DE 2024.
Situação: Vigente

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Número: 4892
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE PRESCRIÇÃO DE DIVIDA ATIVA  - INSCRIÇÃO 01022010062001 SIMONE ANDREÃO DELPUPO CPF 013.55.587-60 - Protocolo GED 24.035/2024.
Situação: Vigente

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Número: 4884
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE TRANSIÇÃO DE GOVERNO, GESTÃO 2021-2024 A GESTÃO 2025-2028 NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE , ESTADO DO ESPIRITO SANTO 
Situação: Vigente

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Número: 4882
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE DIVIDA ATIVA - POLLARIS INCORPORADORA LTDA ME CNPJ  06.923.241/0001-99  -  Protocolo GED 26.062/2024
Situação: Vigente

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Número: 4922
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE  SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO INTERINO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE  , DA SECRETARIA  DE SAÚDE , O SR MARCO ANTONIO GRILLO 
Situação: Vigente

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Número: 4922
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DIPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO INTERINO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE INTERINO , O SR. MARCO ANTONIO GRILLO 
Situação: Vigente

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Número: 4924
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO  DE COOR DE COMPRAS , ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO , DA SECRETARIA DE SAÚDE , O SR EVANDRO ZAMBÃO 
Situação: Vigente

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Número: 4918
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE GERENTE MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO , A SRA ANDRESSA DE OLIVEIRA JUNUÁRIO 
Situação: Vigente

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