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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 2550
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PRORROGAÇÃO DE PAD N 12751-2023
Situação: Vigente

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Número: 4532
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A APROVA O LOTEAMENTO “RAFAEL ZANDONADI”, LOCALIZADO NO BAIRRO VILA BETÂNEA
Situação: Vigente

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Número: 4521
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO/CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO FMS
Situação: Vigente

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Número: 4494
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO/CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO FMAS
Situação: Vigente

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Número: 4497
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO/CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO FMS
Situação: Vigente

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Número: 4496
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO/CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO PMVNI
Situação: Vigente

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Número: 4495
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO/CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO FMS
Situação: Vigente

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Número: 4498
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO/CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO PMVNI
Situação: Vigente

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Número: 4492
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE DIVIDA ATIVA JOSIMAR FIRGULHA
Situação: Vigente

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Número: 4474
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO JESSICA VIRÍSSIMO
Situação: Vigente

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