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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 4986
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: Dispõe sobre suplementação/anulação de dotação. 
Situação: Vigente

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Número: 2737
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO CLEYDE MARIA MARIN- PROFESSORA PB_page-0001
Situação: Vigente

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Número: 4898
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: Dispõe sobre suplementação/anulação de dotação. 
Situação: Vigente

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Número: 4891
Tipo:
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: Dispõe sobre suplementação/anulação de dotação. 
Situação: Vigente

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Número: 4890
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: Dispõe sobre suplementação/anulação de dotação. 
Situação: Vigente

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Número: 4884
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: Dispõe sobre suplementação/anulação de dotação. 
Situação: Vigente

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Número: 4883
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: Dispõe sobre suplementação/anulação de dotação. 
Situação: Vigente

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Número: 4882
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: Dispõe sobre suplementação/anulação de dotação. 
Situação: Vigente

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Número: 2736
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃODE ADRIANI MEIRELLES - PROFESSORA PA
Situação: Vigente

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Número: 4602
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE DIVIDA LOJA SIMBOLICA 19 D ENOVEMBRO.
Situação: Vigente

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