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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 1785
Tipo:
Sistema:
Ano: 2022
Descrição:

DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. A 25-G DA IN TC Nº 43/2017, COMPETENCIA PARA ENVIO DA REMESSA CONTRATAÇÃO, BEM COMO PARA A SUA HOMOLOGAÇÃO NO SISTEMA CIDADES E
Situação:

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Número: 1819
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2022
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA

Situação:

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Número: 1815
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2022
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA

Situação:

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Número: 1818
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2022
Descrição: PORTARIA DE EXONERAÇÃO
Situação:

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Número: 1823
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2022
Descrição: PORTARIA DE EXONERAÇÃO
Situação:

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Número: 1824
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2022
Descrição: PORTARIA DE EXONERAÇÃO
Situação:

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Número: 1825
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2022
Descrição: PORTARIA DE EXONERAÇÃO
Situação:

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Número: 1826
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2022
Descrição: PORTARIA DE EXONERAÇÃO
Situação:

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Número: 1827
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2022
Descrição: PORTARIA DE EXONERAÇÃO
Situação:

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Número: 1822
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2022
Descrição: PORTARIA DE EXONERAÇÃO
Situação:

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