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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 3007
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO DA PORTARIA Nº 2.986/2024.
Situação: Vigente

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Número: 3024
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: Dispõe  da exoneração, do cargo efetivo de BRAÇAL, o servidor desta municipalidade, o Sr. TEODOMIRO SILVA
Situação: Vigente

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Número: 4959
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE PARA 2025.
Situação: Vigente

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Número: 2986
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: Determinar a instauração Processo Administrativo de Disciplinar nº 26.841/2024 e nomear a comissão de servidores que procederá os trabalhos relativos a apuração dos fatos decorrente de possível desvio de recursos públicos por servidor público lotado na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Situação: Vigente

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Número: 2991
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: – Criar comissão para realização da prova de conceito do software, em sistema web, de pesquisa de preços em plataformas públicas e privadas, para auxílio na formação de cestas de preços nos processos de contratações públicas com o intuito de classificação para prosseguimento do certame.
Situação: Vigente

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Número: 2985
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Nº 001/2024 - e nomear a comissão de servidores que procederá com a apuração dos fatos
Situação: Vigente

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Número: 2976
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: INSTAURAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO -  Determinar a instauração Processo Administrativo Punitivo nº 22.215/2024 e nomear a comissão de servidores que procederá os trabalhos relativos a apuração das irregularidades da empresa REIS TRANSPORTES LTDA
Situação: Vigente

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Número: 2952
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: Criar comissão de Monitoramento e Avaliação e Gestor, visando a organização e supervisão da parceria com a ASSOCIAÇÃO MONTANHAS CAPIXABAS TURISMO & EVENTOS
Situação: Vigente

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Número: 2948
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: INSTITUI E NOMEIA A COMISSÃO MUNICIPAL INTERSETORIAL DE AVALIAÇÃO E JULGAMENTO – CMIAJ DO 3º CONCURSO PRIMEIRA INFÂNCIA COM ARTE – PIARTE, DESENVOLVIDO PELO GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Vigente

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Número: 2969
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: O servidor CARLOS ALBERTO DARE, matrícula nº 531176, atualmente ocupante do cargo de DIRETOR ESCOLAR – FC.3, da EMEI VILA BETANIA, da Secretaria Municipal de Educação, passa a ocupar o cargo de DIRETOR ESCOLAR FGDE.02, da EMEI VILA BETANIA da Secretaria Municipal de Educação.
Situação: Vigente

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