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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 2600
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: COMISSÃO MONITORAMENTO APAE GED 21339-22
Situação: Vigente

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Número: 2601
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: GESTOR E MONITORAMENTO APAE GED 26.092-22
Situação: Vigente

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Número: 2602
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: COMISSÃO PREMIAÇÃO CONCURSO DE FOTOGRAFIA
Situação: Vigente

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Número: 2604
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: SUBSTITUIÇÃO MEMBRO PAD Nº 14992-2022
Situação: Vigente

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Número: 2606
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: SUBSTITUIÇÃO MEMBRO PAD N 14991-2022
Situação: Vigente

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Número: 2607
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: SUBSTITUIAÇÃO MEMBRO PAD N 2.0146-22
Situação: Vigente

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Número: 2608
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: SUBSTITUIAÇÃO MEMBRO PAD N 10.727-2023
Situação: Vigente

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Número: 2476
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: EXONERAÇÃO  FUNÇÃO GRATIFICADA DE ENCARREGADO DE UNIDADE SAÚDE DA SERVIDORA JANICE FERREIRA.
Situação: Vigente

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Número: 2229
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DESIGNAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TECNICO PADs e SINDICANCIAS
Situação: Vigente

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Número: 4521
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE ORÇAMENTO DA UG FMS.
Situação: Vigente

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