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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 2495
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição:

 DESIGNAR COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO E GESTOR, VISANDO A ORGANIZAÇÃO E SUPERVISÃO DA PARCERIA COM A OSC ASSOCIAÇÃO MONTANHAS CAPIXABAS TURISMO & EVENTOS


Situação: Vigente

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Número: 2497
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PRORROGAÇÃO SINDICANCIA  3634-2023- meio ambiente
Situação: Vigente

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Número: 2498
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PRORROGAÇÃO PAD 8696-2023- CONSELHO TUTELAR
Situação: Vigente

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Número: 2501
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PRORROGAÇÃO DE PAD N. 19.262-2022
Situação: Vigente

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Número: 2502
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PRORROGAÇÃO DE PAD N 19.260-2022
Situação: Vigente

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Número: 2504
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: ALTERAÇÃO PORTARIA 2420-2023- GESTOR E MONITORIAMENTO  POLENTA TRAIL CLUB
Situação: Vigente

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Número: 2291
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO PARA ESTUDO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE – ES. 
Situação: Vigente

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Número: 2545
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PRORROGAÇÃO AFASTAMENTO PREVENTIVO PAD 17713/2023
Situação: Vigente

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Número: 2546
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PRORROGAÇÃO AFASTAMENTO PREVENTIVO PAD 17713-23 
Situação: Vigente

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Número: 2540
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: EXONERAÇÃO SERVENTE-FERNANDA DOS SANTOS GAVA
Situação: Vigente

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