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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 2546
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PRORROGAÇÃO AFASTAMENTO PREVENTIVO PAD 17713-23 
Situação: Vigente

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Número: 2545
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PRORROGAÇÃO AFASTAMENTO PREVENTIVO PAD 17713/2023
Situação: Vigente

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Número: 2291
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO PARA ESTUDO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE – ES. 
Situação: Vigente

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Número: 2540
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: EXONERAÇÃO SERVENTE-FERNANDA DOS SANTOS GAVA
Situação: Vigente

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Número: 2521
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: GRUPO DE TRABALHO RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS - REMUNE.
Situação: Vigente

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Número: 2518
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PRORROGAÇÃO DE PAD N 14.990-2022
Situação: Vigente

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Número: 2519
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PRORROGAÇÃO DE PAD N. 14.991-2022
Situação: Vigente

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Número: 2520
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PRORROGAÇÃO DE PAD N. 20.146-2022
Situação: Vigente

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Número: 2660
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: EXONERAÇÃO DE HELAINE ROMANEL DA FUNÇÃO DE SECRETÁRIA DA JUNTA DE SERVIÃO MILITAR - SJM.
Situação: Vigente

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Número: 2525
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: GESTOR E MONITORAMENTO CENTRO FITOTERAPICO
Situação: Vigente

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