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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 2661
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DESIGNAÇÃO DE CLARINDA MINETE COMO SECRETARIA DA JUNTA SERVIÃO MILITAR - SJM.
Situação: Vigente

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Número: 2554
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: EXONERAÇÃO DA COZINHEIRA SILVIA KATIANA RIBEIRO
Situação: Vigente

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Número: 2512
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: ALTERAÇÃO PORTARIA 1.432- GESTOR E MONITORIAMENTO  FEK
Situação: Vigente

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Número: 2513
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PRORROGAÇÃO DE PAD N.  15.012-2022
Situação: Vigente

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Número: 2554
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: EXONERAÇÃO COZINHEIRA - SILVIA KATIANA RIBEIRO
Situação: Vigente

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Número: 2672
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: EXONERAÇÃO RUBENS SIQUEIRA _ TECNICO DE ENFERMAGEM
Situação: Vigente

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Número: 2514
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DESIGNAÇÃO ACOMPANHAMENTO TECNICO PAD N.  15.012-2022
Situação: Vigente

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Número: 2517
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PRORROGAÇÃO DE PAD N 14.989-2022
Situação: Vigente

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Número: 2626
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: NOMEAÇÃO DE JUCILEI DOS SANTOS PARA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE ENCARREGADO DE OFICINA.
Situação: Vigente

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Número: 2605
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: EXONERAÇÃO DE LUCENY FERREIRA DA FUNÇÃO DE DIRETORA ESCOLAR
Situação: Vigente

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