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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 2596
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PRORROGAÇÃO DE PAD N?  14.990-2022
Situação: Vigente

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Número: 2597
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PRORROGAÇÃO DE PAD N?  14.989-2022
Situação: Vigente

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Número: 2598
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PRORROGAÇÃO DE PAD N? 20.146-2022
Situação: Vigente

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Número: 2599
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PRORROGAÇÃO DE PAD N?  15.012-2022
Situação: Vigente

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Número: 2600
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: COMISSÃO MONITORAMENTO APAE GED 21339-22
Situação: Vigente

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Número: 2601
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: GESTOR E MONITORAMENTO APAE GED 26.092-22
Situação: Vigente

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Número: 2609
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: SUBSTITUIÇÃO MEMBRO PAD N 2.0146-22 (1)
Situação: Vigente

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Número: 2625
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: ALTERAÇÃO COMISSÃO DE DESAPROPRIAÇÃO
Situação: Vigente

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Número: 2624
Tipo: Instrução Normativa
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE DIVERSIDADE SEXUAL
Situação: Vigente

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Número: 2633
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: GESTOR DA PARCERIA COM SOU FELIZ - TERMO 005-23
Situação: Vigente

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