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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 2618
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PRORROGAÇÃO DE SINDICANCIA N  18.836-2022
Situação: Vigente

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Número: 2619
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição:

ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE DESAPROPRIAÇÃO


Situação: Vigente

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Número: 2621
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: ALTERA O GESTOR E MONITORIAMENTO JUTTA BATISTA GED 26147-2022 TERMO 04-22
Situação: Vigente

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Número: 4559
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: CANCELAMENTO DE DIVIDA SEBASTIÃO LOZADA
Situação: Vigente

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Número: 2609
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: SUBSTITUIÇÃO MEMBRO PAD N 18.836-22 (2)
Situação: Vigente

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Número: 4553
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: NOMEAÇÃO DE LEONARDO CESCONETTO  COMO SECRETÁRIO INTERINO DE AGRICULTURA
Situação: Vigente

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Número: 4545
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: EXONERAÇÃO DE MARIA CASAGRANDE DA GERÊNCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL.
Situação: Vigente

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Número: 4522
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: NOMEAÇÃO GLEICY MARA COMO COORDENADORA DE COMPRAS
Situação: Vigente

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Número: 2624
Tipo: Instrução Normativa
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE DIVERSIDADE SEXUAL
Situação: Vigente

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Número: 2692
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: COMISSÃO OPENSOURCE
Situação: Vigente

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