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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 2481
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA PARCERIA COM NINHO DO AMOR
Situação: Vigente

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Número: 4413
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA - COMCULT
Situação: Vigente

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Número: 4536
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: CANCELAMENTO DE DIVIDA ATIVA TRANSGAGNO
Situação: Vigente

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Número: 4538
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: LISTAGEM DE PROJETOS APIOADO PELO FUNPAES
Situação: Vigente

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Número: 4541
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO  FUNPAES - COMAFE
Situação: Vigente

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Número: 4542
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DEZEMBRO 2023
Situação: Vigente

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Número: 4546
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: LUTO OFICIAL AMBROSIO FALQUETTO
Situação:

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Número: 2480
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: GESTOR E MONITORAMENTO APAE - GED 11782-23
Situação: Vigente

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Número: 2568
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DESGNAR O GESTOR DA PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO MONTANHAS CAPIXABAS GED 19083-23
Situação: Vigente

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Número: 2565
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PRORROGAÇÃO PAD N 1.505-2023 - ESPORTE
Situação: Vigente

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