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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 2601
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: GESTOR E MONITORAMENTO APAE GED 26.092-22
Situação: Vigente

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Número: 2583
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: ALTERAÇÃO GRATIFICAÇÃO DE DIRETOR ESCOLAR ADALTO LUIS
Situação: Vigente

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Número: 2585
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PRORROGAÇÃO DE PAD N?  6135-2023
Situação: Vigente

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Número: 2596
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PRORROGAÇÃO DE PAD N?  14.990-2022
Situação: Vigente

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Número: 4546
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: LUTO OFICIAL AMBROSIO FALQUETTO
Situação:

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Número: 2600
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: COMISSÃO MONITORAMENTO APAE GED 21339-22
Situação: Vigente

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Número: 2599
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PRORROGAÇÃO DE PAD N?  15.012-2022
Situação: Vigente

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Número: 2598
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PRORROGAÇÃO DE PAD N? 20.146-2022
Situação: Vigente

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Número: 2597
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PRORROGAÇÃO DE PAD N?  14.989-2022
Situação: Vigente

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Número: 2591
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: COMISSÃO DE AVALIAÃO DE IMÓVEL GALPÃO DEPÓSITO
Situação: Vigente

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