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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 4577
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE DIVIDA SARA DO VALLE.
Situação: Vigente

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Número: 4574
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE DIVIDA JESUSMAR ALLAZIA.
Situação: Vigente

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Número: 4570
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE DIVIDA PLANOCA PLANEJAMENTO.
Situação: Vigente

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Número: 4529
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DE EMPENHOS RESTOS A PAGAR CAMARA.
Situação: Vigente

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Número: 4460
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA
Situação: Vigente

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Número: 4501
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DO EXERCÌCIO FINACEIRO 2023 E ABERTURA DE 2024
Situação: Vigente

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Número: 4329
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DECRETA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA VÁRIOS LOGRADOUROS DO DISTRITO DE CAXIXE
Situação: Vigente

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Número: 4405
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO "JOSÉ MINETE III" NO BAIRRO TAPERA.
Situação: Vigente

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Número: 4490
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A LISTAGEM DE PROJETOS DO FUNDO CIDADES
Situação: Vigente

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Número: 4472
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A ALETRAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL - COMAS
Situação: Vigente

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