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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 4197
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição: DISPÕE SOBRE A ALETRAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA O QUADRIÊNIO 2021/2025.
Situação: Vigente

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Número: 4111
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação: Revogado - Decreto nº 4.112/2022

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Número: 4128
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição:

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA O HOSPITAL PADRE MÁXIMO.

Situação:

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Número: 4130
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 4129
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 4131
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 4138
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição:

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA PROPOSTA PEDAGÓGICA  DE APROFUNDAMENTO DE LEITURA E ESCRITA, DA CONTRATAÇÃO DE A PROFESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação:

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Número: 4141
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição:

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 3.817/2021.

Situação:

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Número: 4117
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição:

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Situação:

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Número: 4119
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição:

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL – GABINETE DO PREFEITO

Situação:

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