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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 4581
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO DE 29 DE DEZEMBRO.
Situação: Vigente

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Número: 4583
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE A NOMEAÇÃO DE QUELE RANGEL - COORD DE GABINETE.
Situação: Vigente

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Número: 2541
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A EXOENRAÇÃO DA SERVIDORA NILCILENI BARMBILA.
Situação: Vigente

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Número: 2466
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PORTARIA 2.466-2023 - INSTAURAÇÃO PAD Nº 12751-2023
Situação: Vigente

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Número: 4584
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DAYSEMARA FOLETTO - GERENTE DE GABINETE.
Situação: Vigente

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Número: 4585
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO MILENE MORETO CALIMAN INTERINAMENTE COMO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO.
Situação: Vigente

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Número: 4587
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO CAMILA MAURO - SEC. SAÚDE
Situação: Vigente

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Número: 2513
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PRORROGAÇÃO DE PAD N.  15.012-2022
Situação: Vigente

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Número: 2514
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DESIGNAÇÃO ACOMPANHAMENTO TECNICO PAD N.  15.012-2022
Situação: Vigente

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Número: 2517
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PRORROGAÇÃO DE PAD N 14.989-2022
Situação: Vigente

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