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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 2903
Tipo:
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE DA SERVIDORA LUCILENE SOFIATE NUNES OCUAPANTE DO CARGO  DE DIRETORA ESCOLAR - FC.03 , PASSA A OCUPAR O CARGO DE DIRETORA ESCOLAR FGDE.01 DA EMEI  VILA DA MATA 
Situação:

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Número: 2906
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE DO SERVIDOR CARLOS ALBERTO DARE, OCUPANTE DO CARGO DE DIRETOR ESCOLAR - FC.3 , PASSA A OCUPAR O CARGO DE DIRETOR ESCOLAR FGDE.01 DA EMEI VILA BETANEA
Situação: Vigente

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Número: 2938
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: Fica alterada a Comissão de Desenvolvimento Funcional para proceder os trabalhos relativos ao desenvolvimento funcional dos servidores municipais efetivos
Situação: Vigente

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Número: 2927
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: Fica nomeado o servidor LEOCLESIA FILETTI, matrícula nº 620075, ocupante do cargo de Gerente de Gestão de Contratos, lotado na Secretaria Municipal Administração, como Gestor de Contrato, SEGUE A PORTARIA 
Situação: Vigente

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Número: 2845
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: º Fica prorrogado prazo estabelecido pela Portaria nº 2.787 de 01 de abril de 2024
Situação: Vigente

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Número: 2880
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A DESIGNÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA ATUAREM NOS PROCESSOS LECITATÓRIOS , PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
Situação: Vigente

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Número: 2873
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: Fica prorrogado prazo estabelecido pela Portaria nº 2.840 de 24 de maio de 2024
Situação: Vigente

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Número: 2847
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição:  Fica prorrogado prazo estabelecido pela Portaria nº 2.790 de 05 de abril de 2024
Situação: Vigente

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Número: 2844
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: Fica prorrogado prazo estabelecido pela Portaria nº 2.785 de 01 de abril de 2024
Situação: Vigente

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Número: 2876
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: Fica prorrogado prazo estabelecido pela Portaria nº 2.843 de 28 de maio de 2024
Situação: Vigente

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