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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 2245
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PORTARIA DE COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO E GESTOR 
Situação: Vigente

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Número: 2270
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição:

NOMEIA FISCAIS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS

Situação: Vigente

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Número: 2270
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: Fica prorrogado prazo estabelecido pela Portaria nº 2.195
Situação: Vigente

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Número: 2271
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição:

NOMEIA FISCAL DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Situação: Vigente

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Número: 2271
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: Criar comissão de Monitoramento e Avaliação e Gestor
Situação: Vigente

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Número: 2285
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PORTARIA DE EXONERAÇÃO
Situação: Vigente

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Número: 2275
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA

Situação: Vigente

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Número: 2284
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA EXERCER FUNÇÃO GRATIFICADA.

Situação: Vigente

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Número: 2286
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PORTARIA DE EXONERAÇÃO
Situação: Vigente

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Número: 2276
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA

Situação: Vigente

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