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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 4146
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição:

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO DECRETO Nº 4.086/2022, QUE INSTITUI E REGULAMENTA O CONSELHO GESTOR DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS (CGPPP).

Situação:

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Número: 4144
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 4153
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição:

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO FORMULÁRIO PREVISTO NO §1º DO ART. 70 DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.398/2020 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO   Ver Documento

Número: 4174
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição:

DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00057/2022.


Situação:

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Número: 4152
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI 13.019/2014 - MROSSC - EM AMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE.
Situação: Vigente

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Número: 4159
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição:

REGULAMENTA O PROGRAMA VENDA NOVA, CIDADE DOS IPÊS, CONFORME ART. 12 DA LEI Nº 1.429/2021 .

Situação:

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Número: 4157
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição:

INSTITUI O GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DA MATA ATLÂNTICA (PMMA), INCLUINDO AS MUDANÇAS CLIMÁTICAS NO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO  Situação:

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Número: 4179
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição:

DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA.

Situação:

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Número: 4177
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição:

DISPÕE SOBRE A DISPENSA DO A LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO AMBITO DE ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE PARA ATIVIDADES DE IMPACTO AMBIENTAL INSIGNIFICANTE.
Situação:

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Número: 4176
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição: DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDOFLAS E/OU DEGRADADORAS DO MEIO AMBIENTE COM OBRIGATORIEDADE DE LICENCIAMENTO
Situação:

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