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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 2244
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: NOMEIA FISCAL DE CONTRATO
Situação: Vigente

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Número: 2235
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição:

NOMEIA FISCAL DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Situação: Vigente

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Número: 2232
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: NOMEIA FISCAL DE CONTRATO
Situação: Vigente

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Número: 4302
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 4298
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 4299
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 4301
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 4295
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO

Situação:

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Número: 4294
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição:

DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA TOMADA DE PREÇO N' 00027/2022.

Situação:

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Número: 4296
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição:

DISPÕE SOBRE RETIVICÂÇÃO DO DECRETO N' 4.294/2023.

Situação:

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