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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 2278
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA EXERCER FUNÇÃO GRATIFICADA.

Situação: Vigente

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Número: 2254
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição:

NOMEIA FISCAL DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Situação: Vigente

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Número: 2257
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição:

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA PORTARIA MUNICIPAL Nº 1.999/2022.

Situação: Vigente

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Número: 2250
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: NOMEIA FISCAL DE CONTRATO
Situação: Vigente

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Número: 2245
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PORTARIA DE COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO E GESTOR 
Situação: Vigente

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Número: 2270
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição:

NOMEIA FISCAIS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS

Situação: Vigente

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Número: 2282
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA EXERCER FUNÇÃO GRATIFICADA.

Situação: Vigente

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Número: 2287
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PORTARIA DE EXONERAÇÃO.
Situação: Vigente

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Número: 2280
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA EXERCER FUNÇÃO GRATIFICADA.

Situação: Vigente

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Número: 2237
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição:

Criar Comissão para organização e premiação dos vencedores do IX CONCURSO DO MELHOR TOMATE DE MESA DO ESPÍRITO SANTO

Situação: Vigente

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