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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 3840
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS QUE COMPÕEM O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE.
Situação:

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Número: 3837
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: DISPOE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Situação:

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Número: 3850
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição:

DISPÕE SOBRE O RETORNO ÀS AULAS NO FORMATO PRESENCIAL NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NA EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL   Ver Documento

Número: 3770
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.


Situação:

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Número: 3827
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL N' 000021/2021
Situação:

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Número: 3774
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.


Situação:

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Número: 3785
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS QUE COMPÕEM O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE
Situação:

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Número: 3777
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 3799
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.


Situação:

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Número: 3810
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO E NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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