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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 4005
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO.


Situação:

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Número: 4006
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 3996
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição: DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO DO CARNAVAL
Situação:

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Número: 3971
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição:

ESTABELECE DATAS DE VENCIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA PARA PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA E VENCIMENTO DA TAXA DE   Ver Documento

Número: 4047
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição:

DECLARA LUTO OFICIAL NO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

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Número: 3990
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 3994
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS DE DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA.
Situação:

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Número: 3998
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição: DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA.
Situação:

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Número: 4008
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 4009
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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