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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 4501
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DO EXERCÌCIO FINACEIRO 2023 E ABERTURA DE 2024
Situação: Vigente

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Número: 4490
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A LISTAGEM DE PROJETOS DO FUNDO CIDADES
Situação: Vigente

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Número: 4489
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO DO DIA 13 DE OUTUBRO
Situação: Vigente

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Número: 4487
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - COMDPI
Situação: Vigente

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Número: 4475
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO DIA 08 DE SETEMBRO
Situação: Vigente

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Número: 2573
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PRORROGAÇÃO PAD 8696-2023- CONSELHO TUTELAR
Situação: Vigente

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Número: 2579
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DESGNAÇÃO DE MENBROS DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO E GESTOR DA PARCERIA COM A APAE
Situação: Vigente

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Número: 2581
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: ALTERAÇÃO GRATIFICAÇÃO DE DIRETOR ESCOLAR CARLOS ALBERTO
Situação: Vigente

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Número: 2580
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: ALTERAÇÃO GRATIFICAÇÃO DE DIRETOR ESCOLAR ANDREIA DALBO
Situação: Vigente

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Número: 4329
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DECRETA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA VÁRIOS LOGRADOUROS DO DISTRITO DE CAXIXE
Situação: Vigente

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