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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 2853
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: Criação de  comissão de Padronização, no âmbito da Prefeitura Municipal de Venda Nova do Imigrante
Situação: Vigente

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Número: 2845
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: º Fica prorrogado prazo estabelecido pela Portaria nº 2.787 de 01 de abril de 2024
Situação: Vigente

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Número: 2880
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A DESIGNÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA ATUAREM NOS PROCESSOS LECITATÓRIOS , PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
Situação: Vigente

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Número: 2873
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: Fica prorrogado prazo estabelecido pela Portaria nº 2.840 de 24 de maio de 2024
Situação: Vigente

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Número: 2847
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição:  Fica prorrogado prazo estabelecido pela Portaria nº 2.790 de 05 de abril de 2024
Situação: Vigente

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Número: 2844
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: Fica prorrogado prazo estabelecido pela Portaria nº 2.785 de 01 de abril de 2024
Situação: Vigente

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Número: 2876
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: Fica prorrogado prazo estabelecido pela Portaria nº 2.843 de 28 de maio de 2024
Situação: Vigente

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Número: 2855
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: Reconduzir a comissão de Processo Administrativo Disciplinar composta pelos servidores LOUISE DE MORAES BRIOSCHI SPADETO, MAIARA PEREIRA GONÇALVES e EVANDRO SANT’ANNA SONCIM , aos trabalhos de apuração dos fatos de que trata o Processo Administrativo Disciplinar nº 14.989/2022, iniciados por esta mesma comissão designada pela Portaria nº 2.045, de 27 de julho de 2022
Situação: Vigente

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Número: 2869
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: – Fica prorrogado o prazo estabelecido pela Portaria nº 2.804 de 19 de abril de 2024
Situação: Vigente

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Número: 4980
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.- SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS DO INTERIOR E TRANSPORTES -o Sr. WESLLEY MIEIS
Situação: Vigente

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