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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 2575
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PRORROGAÇÃO PAD 10286-2023- EDUCAÇÃO
Situação: Vigente

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Número: 2576
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: RECONDUÇÃO SINDICANCIA  N 18836-22
Situação: Vigente

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Número: 2579
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DESGNAÇÃO DE MENBROS DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO E GESTOR DA PARCERIA COM A APAE
Situação: Vigente

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Número: 2580
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: ALTERAÇÃO GRATIFICAÇÃO DE DIRETOR ESCOLAR ANDREIA DALBO
Situação: Vigente

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Número: 2581
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: ALTERAÇÃO GRATIFICAÇÃO DE DIRETOR ESCOLAR CARLOS ALBERTO
Situação: Vigente

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Número: 2606
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: SUBSTITUIÇÃO MEMBRO PAD N 14991-2022
Situação: Vigente

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Número: 2609
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: SUBSTITUIÇÃO MEMBRO PAD N 18.836-22 (2)
Situação: Vigente

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Número: 2608
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: SUBSTITUIAÇÃO MEMBRO PAD N 10.727-2023
Situação: Vigente

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Número: 2607
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: SUBSTITUIAÇÃO MEMBRO PAD N 2.0146-22
Situação: Vigente

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Número: 2610
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: GESTOR E MONITORAMENTO APAE
Situação: Vigente

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