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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 4496
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO/CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO PMVNI
Situação: Vigente

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Número: 4466
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: CONFERENCIA INTERMUNICIPAL DE CULTURA
Situação: Vigente

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Número: 4533
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: CRONOGRAMA DE PAGAMENTO SALÁRIO E 13 FINAL DE ANO
Situação: Vigente

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Número: 4523
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: ANULAÇÃO PREÃO ELETRÈNICO 78-22
Situação: Vigente

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Número: 4513
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição:

ALTERAÇÃO DO COMITÊ GESTOR MUNICIPAL INTERSETORIAL DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ/PRIMEIRA INFÂNCIA

Situação: Vigente

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Número: 4511
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: REGULAMENTA AS CAMERAS DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS
Situação:

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Número: 4506
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PONTO FACULTATIVO DIA 03 DE NOVEMBRO
Situação: Vigente

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Número: 4471
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: REVOGAÇÃO PREGÃO ELETRÈNICO 01-23
Situação:

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Número: 4458
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: COMITE BOLSA FAMILIA
Situação: Vigente

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Número: 4435
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DESINAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR
Situação: Vigente

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