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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 2686
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PRORROGAÇÃO DE SINDICANCIA N  18.836-2022
Situação: Vigente

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Número: 2688
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PRORROGAÇÃO DE PAD N  12.751-2023
Situação: Vigente

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Número: 2692
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: COMISSÃO OPENSOURCE
Situação: Vigente

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Número: 4504
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE ORÇAMENTO DA UG FMS.
Situação: Vigente

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Número: 4455
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: EXONERAÇÃOO DE MARCOS VALERIO _ CONTROLADOR PÚBLICO INTERNO
Situação: Vigente

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Número: 4459
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SERVIDOR EFETIVO JULIANO MASIOLI, EXERCENTE DO CARGO DE AGENTE DE CONTROLE INTERNO, COMO CONTROLADOR PÚBLICO INTERNO.
Situação: Vigente

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Número: 4545
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: EXONERAÇÃO DE MARIA CASAGRANDE DA GERÊNCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL.
Situação: Vigente

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Número: 4522
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: NOMEAÇÃO GLEICY MARA COMO COORDENADORA DE COMPRAS
Situação: Vigente

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Número: 4520
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: EXONERAÇÃO DE MARIANA COSTA JUSTO DA GERÊNCIA DE GABINETE
Situação: Vigente

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Número: 4553
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: NOMEAÇÃO DE LEONARDO CESCONETTO  COMO SECRETÁRIO INTERINO DE AGRICULTURA
Situação: Vigente

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