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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 4511
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: REGULAMENTA AS CAMERAS DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS
Situação:

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Número: 4513
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição:

ALTERAÇÃO DO COMITÊ GESTOR MUNICIPAL INTERSETORIAL DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ/PRIMEIRA INFÂNCIA

Situação: Vigente

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Número: 4523
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: ANULAÇÃO PREÃO ELETRÈNICO 78-22
Situação: Vigente

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Número: 4533
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: CRONOGRAMA DE PAGAMENTO SALÁRIO E 13 FINAL DE ANO
Situação: Vigente

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Número: 2549
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: GESTOR PARCERIA COOPEDUCAR
Situação: Vigente

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Número: 2481
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA PARCERIA COM NINHO DO AMOR
Situação: Vigente

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Número: 2482
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: ALTERAÇÃO FUNÇÃO GRATIFICADA SANDRELIA LOPES - DIRETORA ESCOLAR
Situação: Vigente

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Número: 2499
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PRORROGAÇÃO PAD 10286-2023- EDUCAÇÃO
Situação: Vigente

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Número: 2480
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: GESTOR E MONITORAMENTO APAE - GED 11782-23
Situação: Vigente

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Número: 2562
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: ALTERAÇÃO COMISSÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO
Situação: Vigente

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