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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 4459
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SERVIDOR EFETIVO JULIANO MASIOLI, EXERCENTE DO CARGO DE AGENTE DE CONTROLE INTERNO, COMO CONTROLADOR PÚBLICO INTERNO.
Situação: Vigente

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Número: 4455
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: EXONERAÇÃOO DE MARCOS VALERIO _ CONTROLADOR PÚBLICO INTERNO
Situação: Vigente

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Número: 2694
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: COMISSÃO LICITAÇÃO 14.133-21
Situação: Vigente

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Número: 2692
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: COMISSÃO OPENSOURCE
Situação: Vigente

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Número: 2667
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PRORROGAÇÃO DE PAD N  14.990-2022
Situação: Vigente

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Número: 2678
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: ALTERA PORTRIA 2.601-23 APAE
Situação: Vigente

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Número: 2677
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: ALTERA A PORTARIA 2.378-23- APAE
Situação: Vigente

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Número: 2676
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PRORROGAÇÃO PAD 17713-23
Situação: Vigente

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Número: 2665
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PRORROGAÇÃO DE PAD N 15.012-2022
Situação: Vigente

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Número: 2664
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PRORROGAÇÃO DE PAD N  14.989-2022
Situação: Vigente

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