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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 2464
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: AFASTAMENTO PREVENTIVO DO SERVIDOR L.M.
Situação: Vigente

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Número: 2460
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PRORROGAÇÃO DE SINDICÂNCIA Nº 3634/2023.
Situação: Vigente

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Número: 2455
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA Nº 10.727/2023.
Situação: Vigente

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Número: 2450
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: RECONDUNÇÃO DA SINDICÂNCIA Nº 18.836/2022.
Situação: Vigente

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Número: 2453
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA ATUAREM COMO AGENTES DE DESENVOLVIMENTO LOCAL SUSTENTÁVEL.
Situação: Vigente

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Número: 2451
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PRORROGAÇÃO AFASTAMENTO PREVENTIVO PAD Nº 6135/2023
Situação: Vigente

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Número: 4324
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição:

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL.

Situação:

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Número: 4321
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição:

DIVULGA OS DIAS DE FERIADOS NACIONAIS E DE PONTOS FACULTATIVOS NO EXERCÍCIO DE 2023.

Situação:

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Número: 4320
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição:

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS QUE COMPÕEM O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – COMAS.

Situação:

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Número: 4319
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA REVISÃO DAS CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS REFERENTES A MANUTENÇÃO DA MÁQUINA PÚBLICA.
Situação:

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