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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 4398
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE ORÇAMENTO DA UG PMVNI.
Situação: Vigente

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Número: 4400
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE ORÇAMENTO DA UG FMAS.
Situação: Vigente

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Número: 4414
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE ORÇAMENTO DA UG FMS.
Situação: Vigente

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Número: 4494
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE ORÇAMENTO DA UG FMAS.
Situação: Vigente

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Número: 4495
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE ORÇAMENTO DA UG FMS.
Situação: Vigente

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Número: 4496
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE ORÇAMENTO DA UG PMVNI.
Situação: Vigente

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Número: 2577
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: EXONERAÇÃO SERVENTE _ RUTE VICENTE
Situação: Vigente

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Número: 2554
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: EXONERAÇÃO DA COZINHEIRA SILVIA KATIANA RIBEIRO
Situação: Vigente

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Número: 2672
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: EXONERAÇÃO RUBENS SIQUEIRA _ TECNICO DE ENFERMAGEM
Situação: Vigente

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Número: 2603
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: EXONERAÇÃO DE FABRÍCIO GONÇALVES DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE ENCARREGADO DE MANUNTENÇÃO.
Situação: Vigente

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