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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 4350
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição:

DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO N' 00033/2023.

Situação:

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Número: 4332
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 4334
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 4333
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E AUTORIZAÇÃO PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL AO HOSPITAL PADRE MÁXIMO E APAE.
Situação:

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Número: 4336
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição:

DISPOE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 4437
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI 1.213/2016, QUE ISNTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE E CRIA O PROGRAMA DE BEM-ESTAR ANIMAL DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE.
Situação: Vigente

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Número: 4331
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 4444
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: NOMEAÇÃO DAYSEMARA FOLETTO _ COORDENADORA DE GABINETE
Situação: Vigente

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Número: 4313
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL NO FERIADO DE CARNAVAL.
Situação:

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Número: 4339
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA A FUNÇÃO DE OUVIDOR MUNICIPAL.

Situação:

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