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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 4314
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 4290
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS QUE COMPÕEM O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – FUMPDEC DO MUNICÍPIO DE VENDA A NOVA DO IMIGRANTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação:

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Número: 4304
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 4303
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 4297
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição:

DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA TOMADA DE PREÇO N' 000013/2022.

Situação:

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Número: 4285
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 4293
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA P PARA FINS DE UTILIDADE PUBLICA.
Situação:

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Número: 2483
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: SUBTITUIÇÃO DE MEBRO DE COMISSÃO DE PAD 14.990/2022.
Situação: Vigente

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Número: 2442
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR RESPONSÁVEL PELA EMISSÃO DE PAGAMENTO REFERENTE AO 1º CAMPEONATO DE BOCHA COMUNITÁRIO 2023.
Situação: Vigente

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Número: 2484
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: SUBTITUIÇÃO DE MEBRO DE COMISSÃO DE PAD 14.991/2022.
Situação: Vigente

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