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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 3935
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição:

DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA.

Situação:

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Número: 3936
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Situação:

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Número: 3937
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 3938
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL N' 032/2021
Situação:

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Número: 3933
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO NO 002/2020.
Situação:

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Número: 3932
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: DISPÕE SOBRE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL NAS VÉSPERAS DE NATAL E ANO NOVO
Situação:

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Número: 3890
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: DISPÕE SOBRE A ORDEM CRONOLÓGICA DOS PAGAMENTOS DOS FORNECEDORES DE BENS E SERVIÇOS PELO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE/ES.
Situação:

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Número: 3887
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição:

DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA.

Situação:

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Número: 3889
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: DISPÕE SOBRE O FERIADO DE NOSSA SENHORA APARECIDA E PONTOS FACULTATIVO.
Situação:

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Número: 3884
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: DISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E A ABERTURA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.
Situação:

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