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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 4286
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 2241
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição:

NOMEIA FISCAL DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Situação: Vigente

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Número: 2255
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: NOMEIA FISCAL DE CONTRATO
Situação: Vigente

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Número: 2251
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: NOMEIA FISCAL DE CONTRATO
Situação: Vigente

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Número: 2253
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição:

NOMEIA FISCAL DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Situação: Vigente

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Número: 2240
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PORTARIA DE EXONERAÇÃO. 
Situação: Vigente

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Número: 2256
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: NOMEIA FISCAL DE CONTRATO
Situação: Vigente

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Número: 2260
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: NOMEIA FISCAL DE CONTRATO
Situação: Vigente

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Número: 2242
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: NOMEIA FISCAL DE CONTRATO
Situação: Vigente

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Número: 2247
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: NOMEIA FISCAL DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Situação: Vigente

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