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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 2661
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DESIGNAÇÃO DE CLARINDA MINETE COMO SECRETARIA DA JUNTA SERVIÃO MILITAR - SJM.
Situação: Vigente

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Número: 2660
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: EXONERAÇÃO DE HELAINE ROMANEL DA FUNÇÃO DE SECRETÁRIA DA JUNTA DE SERVIÃO MILITAR - SJM.
Situação: Vigente

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Número: 2627
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: EXONERAÇÃO DE JUAREZ BROEDEL DA  FUNÇÃO GRATIFICADA DE ENCARREGADO DE TURMA.
Situação: Vigente

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Número: 2626
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: NOMEAÇÃO DE JUCILEI DOS SANTOS PARA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE ENCARREGADO DE OFICINA.
Situação: Vigente

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Número: 2605
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: EXONERAÇÃO DE LUCENY FERREIRA DA FUNÇÃO DE DIRETORA ESCOLAR
Situação: Vigente

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Número: 4492
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE DIVIDA ATIVA JOSIMAR FIRGULHA
Situação: Vigente

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Número: 4496
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO/CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO PMVNI
Situação: Vigente

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Número: 4495
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO/CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO FMS
Situação: Vigente

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Número: 4494
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO/CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO FMAS
Situação: Vigente

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Número: 2603
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: EXONERAÇÃO DE FABRÍCIO GONÇALVES DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE ENCARREGADO DE MANUNTENÇÃO.
Situação: Vigente

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