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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 3886
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição:

DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO EM SUBSTITUIÇÃO


Situação:

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Número: 3884
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: DISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E A ABERTURA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.
Situação:

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Número: 3887
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição:

DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA.

Situação:

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Número: 3889
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: DISPÕE SOBRE O FERIADO DE NOSSA SENHORA APARECIDA E PONTOS FACULTATIVO.
Situação:

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Número: 3890
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: DISPÕE SOBRE A ORDEM CRONOLÓGICA DOS PAGAMENTOS DOS FORNECEDORES DE BENS E SERVIÇOS PELO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE/ES.
Situação:

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Número: 3817
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: DECRETO DE NOMEAÇÃO
Situação:

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Número: 3876
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Situação:

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Número: 3877
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE DIVIDA ATIVA.
Situação:

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Número: 3873
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: ALTERA O ANEXO DA LEI ORÇAMENTÁRIA N'1.397/2020, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍpIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
Situação:

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Número: 3885
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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