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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 2568
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DESGNAR O GESTOR DA PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO MONTANHAS CAPIXABAS GED 19083-23
Situação: Vigente

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Número: 2545
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PRORROGAÇÃO AFASTAMENTO PREVENTIVO PAD 17713/2023
Situação: Vigente

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Número: 4572
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: Dispõe sobre a Unidade Fiscal de Venda Nova do Imigrante.
Situação: Vigente

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Número: 4567
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: REGULAMENTA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DECORRENTES DAS IMUNIDADES CONSTITUCIONAIS, ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS, RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE NÃO INCIDÊNCIA DE TRIBUTO E DA REDUÇÃO DO TRIBUTO DEVIDO.
Situação: Vigente

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Número: 2500
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: COMISSÃO FISCALIZAÇÃO DA FESTA DO RODEIO
Situação: Vigente

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Número: 2546
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PRORROGAÇÃO AFASTAMENTO PREVENTIVO PAD 17713-23
Situação: Vigente

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Número: 2546
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PRORROGAÇÃO AFASTAMENTO PREVENTIVO PAD 17713-23 
Situação: Vigente

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Número: 2527
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PRORROGAÇÃO SINDICANCIA 18836-2022 - TRATOR
Situação: Vigente

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Número: 2521
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: GRUPO DE TRABALHO RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS - REMUNE.
Situação: Vigente

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Número: 2525
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: GESTOR E MONITORAMENTO CENTRO FITOTERAPICO
Situação: Vigente

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