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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 2663
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PRORROGAÇÃO DE PAD N  14.991-2022
Situação: Vigente

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Número: 2662
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: RECONDUÇÃO PAD N 14992-22
Situação:

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Número: 2659
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DESIGNAÇÃO GRENCIAMENTO ACORDO RFB-PAV
Situação: Vigente

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Número: 2656
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: GESTOR E MONITORAMENTO APAE GED 27167-2023
Situação: Vigente

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Número: 2655
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PRORROGAÇÃO DE PAD Nº  19.260-2022
Situação: Vigente

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Número: 2654
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PRORROGAÇÃO DE PAD N 19.262-2022
Situação: Vigente

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Número: 2609
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: SUBSTITUIÇÃO MEMBRO PAD N 2.0146-22 (1)
Situação: Vigente

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Número: 2625
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: ALTERAÇÃO COMISSÃO DE DESAPROPRIAÇÃO
Situação: Vigente

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Número: 2624
Tipo: Instrução Normativa
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE DIVERSIDADE SEXUAL
Situação: Vigente

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Número: 2633
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: GESTOR DA PARCERIA COM SOU FELIZ - TERMO 005-23
Situação: Vigente

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