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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 4452
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: ALTERAÇÃO CONSELHO DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Situação: Vigente

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Número: 4435
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DESINAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR
Situação: Vigente

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Número: 4433
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: CANCELAMNETO DE DIVIDA ATIVA ALAOR DOS SANTOS
Situação: Vigente

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Número: 4429
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: SUPLEMTAÇÃO/ANULAÇÃO DOTAÇÃO PMVNI 07-2023
Situação: Vigente

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Número: 4427
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO DA CRIANÇA E ADOSLESCENTE
Situação: Vigente

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Número: 4425
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: SUPLEMENTAÇÃO/ANULAÇÃO DOTAÇÃO FMS 07-2023
Situação: Vigente

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Número: 2553
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE COMISSÇÃO ELEIÇÃO CONSELHO TUTELAR
Situação: Vigente

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Número: 2550
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PRORROGAÇÃO DE PAD N 12751-2023
Situação: Vigente

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Número: 4532
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A APROVA O LOTEAMENTO “RAFAEL ZANDONADI”, LOCALIZADO NO BAIRRO VILA BETÂNEA
Situação: Vigente

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Número: 4347
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: EXONERAÇÃO DE CIDINEIA FALQUETO _ SECRETARIA DE FINANÇAS
Situação: Vigente

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