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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 2659
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DESIGNAÇÃO GRENCIAMENTO ACORDO RFB-PAV
Situação: Vigente

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Número: 2662
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: RECONDUÇÃO PAD N 14992-22
Situação:

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Número: 2663
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PRORROGAÇÃO DE PAD N  14.991-2022
Situação: Vigente

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Número: 2664
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PRORROGAÇÃO DE PAD N  14.989-2022
Situação: Vigente

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Número: 2665
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PRORROGAÇÃO DE PAD N 15.012-2022
Situação: Vigente

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Número: 2666
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PRORROGAÇÃOO DE PAD N 20.146-2022
Situação: Vigente

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Número: 2667
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PRORROGAÇÃO DE PAD N  14.990-2022
Situação: Vigente

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Número: 2676
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PRORROGAÇÃO PAD 17713-23
Situação: Vigente

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Número: 4587
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO CAMILA MAURO - SEC. SAÚDE
Situação: Vigente

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Número: 2683
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PRORROGAÇÃO SINDICANIA N 15.091-2023
Situação: Vigente

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