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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 2269
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição:

NOMEIA FISCAIS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS

Situação: Vigente

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Número: 2266
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição:

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE GESTOR E MEMBROS DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO, PREVISTO NO ART. 2º, INCISOS VI E XI DA LEI FEDERAI, Nº 13.019/2014, PARA ACOMPANHAMENTO DA PARECERIA COM A FEDERAÇÃO CAPIXABA DE MOTOCICLISMO FECAM.

Situação: Vigente

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Número: 2268
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: NOMEIA FISCAL DE CONTRATO
Situação: Vigente

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Número: 2265
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: Fica prorrogado prazo estabelecido pela Portaria nº 2.191
Situação: Vigente

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Número: 2267
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: NOMEIA FISCAIS DE CONTRATOS E ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS PARA ANO DE 2023
Situação: Vigente

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Número: 2519
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PRORROGAÇÃO DE PAD N. 14.991-2022
Situação: Vigente

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Número: 2521
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: GRUPO DE TRABALHO RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS - REMUNE.
Situação: Vigente

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Número: 2520
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PRORROGAÇÃO DE PAD N. 20.146-2022
Situação: Vigente

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Número: 2525
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: GESTOR E MONITORAMENTO CENTRO FITOTERAPICO
Situação: Vigente

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Número: 2518
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PRORROGAÇÃO DE PAD N 14.990-2022
Situação: Vigente

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