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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 2504
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: ALTERAÇÃO PORTARIA 2420-2023- GESTOR E MONITORIAMENTO  POLENTA TRAIL CLUB
Situação: Vigente

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Número: 2502
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PRORROGAÇÃO DE PAD N 19.260-2022
Situação: Vigente

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Número: 2501
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PRORROGAÇÃO DE PAD N. 19.262-2022
Situação: Vigente

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Número: 4518
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE ORÇAMENTO DA UG PMVNI.
Situação: Vigente

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Número: 4521
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE ORÇAMENTO DA UG FMS.
Situação: Vigente

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Número: 4521
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE ORÇAMENTO DA UG FMS.
Situação: Vigente

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Número: 4519
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE ORÇAMENTO DA UG PMVNI.
Situação: Vigente

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Número: 2229
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DESIGNAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TECNICO PADs e SINDICANCIAS
Situação: Vigente

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Número: 4514
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE ORÇAMENTO DA UG FMS.
Situação: Vigente

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Número: 4510
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE ORÇAMENTO DA UG PMVNI.
Situação: Vigente

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