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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 5328
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FABIO ALTOE APARA O CARGO DE COORDENADOR DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CREAS
Situação: Vigente

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Número: 5327
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE WALLAS VIEIRA CORRA PARA O CARGO DE GERENTE DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
Situação: Vigente

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Número: 5326
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO  DE GEOVANA CESCONETTO DORZENONI DO CARGO DE GERENTE DE UNIDADE DE SAÚDE
Situação: Vigente

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Número: 5325
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: REGULAMENTA A LEI Nº 1168-2014 QUE DISOÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - FUMPDEC
Situação: Vigente

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Número: 5323
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE PAULO DA COSTA GERVAIS VIEIRA DO CARGO DE COORDENADOR DE SERVIÇOS ESPECIAIS
Situação: Vigente

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Número: 4230
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: NEMIA COMISSÃO ÁRA AVALIAÇÃO DO EDITAL PARA USO DE BEM PÚBLICO - DESCASCADOR
Situação: Vigente

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Número: 4228
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: COMISSÃO PARA LEVANTAMENTO GERAL E INVENTÁRIO DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE -ES
Situação: Vigente

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Número: 4229
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: EXONERAÇÃO SAMARA FERREIRA DE CARVALHO GOUVEIA - A PEDIDO
Situação: Vigente

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Número: 5335
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE CAROLINA DALVA MARETO VARGAS DO CARGO DE  COORDENADORA DO ABRIGO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
Situação: Vigente

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Número: 4231
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO
Situação: Vigente

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