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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 2757
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE SINDICÂNCIA 18836/2022.
Situação: Vigente

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Número: 2759
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO SINDICÂNCIA 15091/2023
Situação: Vigente

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Número: 2762
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS E CRITÉRIOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA LEI Nº 1.577, DE 28 DE JULHO DE2023, QUE INSTITUI O PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA MUNICIPAL (PDDEM), E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Vigente

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Número: 2763
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A RECONDUÇÃO DO PAD 14991/2022.
Situação: Vigente

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Número: 2764
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A RECINDUNÇÃO PAD 15012/2022.
Situação: Vigente

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Número: 2765
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A ECONDUÇÃO PAD 14990/2022.
Situação: Vigente

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Número: 2767
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO GESTOR DA PARCERIA COM A RECEITA FEDERAL DO BRASIL RFB-PAV.
Situação: Vigente

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Número: 2768
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE ALTERA A PORTARIA 2245/2023 PARA DESGNAR NOVOS MEMBROS DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO E GESTOR DA PARECERIA COM JUTTA BATISTA.
Situação: Vigente

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Número: 2769
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA PORTARIA MUNICIPAL N° 2.199/2022, QUE NOMEOU A COMISSÃO PARA LEVANTAMENTO GERAL E INVENTÁRIO DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE/ES, RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2023.
Situação: Vigente

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Número: 2770
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PAD 12751/2023
Situação: Vigente

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