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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 4286
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 4287
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 4290
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS QUE COMPÕEM O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – FUMPDEC DO MUNICÍPIO DE VENDA A NOVA DO IMIGRANTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação:

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Número: 2264
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição:

Fica prorrogado prazo estabelecido pela Portaria nº 2.192 de 25 de novembro de 2022

Situação: Vigente

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Número: 2273
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição:

Fica prorrogado prazo estabelecido pela Portaria nº 2.196 de 28 de novembro de 2022

Situação: Vigente

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Número: 2283
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA EXERCER FUNÇÃO GRATIFICADA.

Situação: Vigente

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Número: 2281
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA

Situação: Vigente

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Número: 2277
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA.

Situação: Vigente

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Número: 2285
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PORTARIA DE EXONERAÇÃO
Situação: Vigente

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Número: 2272
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: Fica prorrogado prazo estabelecido pela Portaria nº 2.194
Situação: Vigente

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