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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 1708
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: Instalar Processo Administrativo Disciplinar nº 18306/2021
Situação:

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Número: 1704
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: NOMEIA FISCAL DE CONTRATO
Situação:

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Número: 1701
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: NOMEIA FISCAL DE CONTRATO
Situação:

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Número: 1705
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição:

CONVOCA A ETAPA MUNICIPAL DA IV CONFERÊNCIA INTERMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

Situação:

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Número: 1706
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: NOMEIA FISCAL DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS
Situação:

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Número: 1707
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: NOMEIA FISCAL DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Situação:

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Número: 1703
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: PORTARIA DE COMISSÃO
Situação:

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Número: 1702
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: ALTERA PORTARIA 1.696/2021 QUE NOMEIA FISCAL DE CONTRATO
Situação:

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Número: 1685
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição:

Fica prorrogado prazo estabelecido pela Portaria nº 1.644 de 16 de setembro de 2021

Situação:

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Número: 1684
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição:

Fica prorrogado prazo estabelecido pela Portaria nº 1.639 de 10 de setembro de 2021

Situação:

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