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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 2517
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PRORROGAÇÃO DE PAD N 14.989-2022
Situação: Vigente

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Número: 2517
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PRORROGAÇÃO DE PAD N 14.989-2022
Situação: Vigente

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Número: 2518
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PRORROGAÇÃO DE PAD N 14.990-2022
Situação: Vigente

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Número: 2519
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PRORROGAÇÃO DE PAD N. 14.991-2022
Situação: Vigente

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Número: 2520
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PRORROGAÇÃO DE PAD N. 20.146-2022
Situação: Vigente

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Número: 2521
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: GRUPO DE TRABALHO RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS - REMUNE.
Situação: Vigente

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Número: 4574
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE DIVIDA JESUSMAR ALLAZIA.
Situação: Vigente

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Número: 4570
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE DIVIDA PLANOCA PLANEJAMENTO.
Situação: Vigente

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Número: 4529
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DE EMPENHOS RESTOS A PAGAR CAMARA.
Situação: Vigente

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Número: 4577
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE DIVIDA SARA DO VALLE.
Situação: Vigente

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