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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 2527
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PRORROGAÇÃO SINDICANCIA 18836-2022 - TRATOR
Situação: Vigente

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Número: 2532
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: EXONERAÇÃO GABRIELA BRAUN - AUXILIAR DE SALA
Situação: Vigente

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Número: 2540
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: EXONERAÇÃO SERVENTE-FERNANDA DOS SANTOS GAVA
Situação: Vigente

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Número: 2545
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PRORROGAÇÃO AFASTAMENTO PREVENTIVO PAD 17713/2023
Situação: Vigente

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Número: 4577
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE DIVIDA SARA DO VALLE.
Situação: Vigente

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Número: 2548
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PRORROGAÇÃO DE PAD N 17713-23 - AGENTE DE ENDEMIAS SAUDE
Situação: Vigente

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Número: 4473
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MILENE CALIMAN - GER. AGRICULTURA.
Situação: Vigente

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Número: 4502
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE ORÇAMENTO DA UG PMVNI.
Situação: Vigente

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Número: 4582
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE DAYSEMARA FOLETTO.
Situação: Vigente

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Número: 4570
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE DIVIDA PLANOCA PLANEJAMENTO.
Situação: Vigente

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