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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 2513
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PRORROGAÇÃO DE PAD N.  15.012-2022
Situação: Vigente

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Número: 2514
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DESIGNAÇÃO ACOMPANHAMENTO TECNICO PAD N.  15.012-2022
Situação: Vigente

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Número: 2517
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PRORROGAÇÃO DE PAD N 14.989-2022
Situação: Vigente

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Número: 2517
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PRORROGAÇÃO DE PAD N 14.989-2022
Situação: Vigente

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Número: 2518
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PRORROGAÇÃO DE PAD N 14.990-2022
Situação: Vigente

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Número: 2519
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PRORROGAÇÃO DE PAD N. 14.991-2022
Situação: Vigente

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Número: 2546
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PRORROGAÇÃO AFASTAMENTO PREVENTIVO PAD 17713-23 
Situação: Vigente

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Número: 2540
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: EXONERAÇÃO SERVENTE-FERNANDA DOS SANTOS GAVA
Situação: Vigente

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Número: 2545
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PRORROGAÇÃO AFASTAMENTO PREVENTIVO PAD 17713/2023
Situação: Vigente

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Número: 2532
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: EXONERAÇÃO GABRIELA BRAUN - AUXILIAR DE SALA
Situação: Vigente

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