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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 2514
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DESIGNAÇÃO ACOMPANHAMENTO TECNICO PAD N.  15.012-2022
Situação: Vigente

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Número: 2513
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PRORROGAÇÃO DE PAD N.  15.012-2022
Situação: Vigente

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Número: 2512
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: ALTERAÇÃO PORTARIA 1.432- GESTOR E MONITORIAMENTO  FEK
Situação: Vigente

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Número: 2507
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PRORROGAÇÃO PAD N. 6135-2023
Situação: Vigente

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Número: 2504
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: ALTERAÇÃO PORTARIA 2420-2023- GESTOR E MONITORIAMENTO  POLENTA TRAIL CLUB
Situação: Vigente

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Número: 4521
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE ORÇAMENTO DA UG FMS.
Situação: Vigente

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Número: 4518
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE ORÇAMENTO DA UG PMVNI.
Situação: Vigente

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Número: 4519
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE ORÇAMENTO DA UG PMVNI.
Situação: Vigente

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Número: 2252
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: NOMEIA FISCAL DE CONTRATO
Situação: Vigente

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Número: 2258
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição:

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA PORTARIA MUNICIPAL Nº 2.104/2022.

Situação: Vigente

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