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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 4518
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE ORÇAMENTO DA UG PMVNI.
Situação: Vigente

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Número: 4519
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE ORÇAMENTO DA UG PMVNI.
Situação: Vigente

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Número: 4521
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE ORÇAMENTO DA UG FMS.
Situação: Vigente

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Número: 2258
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição:

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA PORTARIA MUNICIPAL Nº 2.104/2022.

Situação: Vigente

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Número: 2229
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DESIGNAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TECNICO PADs e SINDICANCIAS
Situação: Vigente

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Número: 2501
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PRORROGAÇÃO DE PAD N. 19.262-2022
Situação: Vigente

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Número: 2498
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PRORROGAÇÃO PAD 8696-2023- CONSELHO TUTELAR
Situação: Vigente

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Número: 2497
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PRORROGAÇÃO SINDICANCIA  3634-2023- meio ambiente
Situação: Vigente

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Número: 2495
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição:

 DESIGNAR COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO E GESTOR, VISANDO A ORGANIZAÇÃO E SUPERVISÃO DA PARCERIA COM A OSC ASSOCIAÇÃO MONTANHAS CAPIXABAS TURISMO & EVENTOS


Situação: Vigente

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Número: 2489
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PRORROGAÇÃO DA SINDICANCIA 17727-2023
Situação: Vigente

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