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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 2665
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PRORROGAÇÃO DE PAD N 15.012-2022
Situação: Vigente

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Número: 2664
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PRORROGAÇÃO DE PAD N  14.989-2022
Situação: Vigente

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Número: 2663
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PRORROGAÇÃO DE PAD N  14.991-2022
Situação: Vigente

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Número: 2662
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: RECONDUÇÃO PAD N 14992-22
Situação:

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Número: 2659
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DESIGNAÇÃO GRENCIAMENTO ACORDO RFB-PAV
Situação: Vigente

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Número: 2656
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: GESTOR E MONITORAMENTO APAE GED 27167-2023
Situação: Vigente

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Número: 2634
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: GESTOR E COMISSÃO DE MONITORIAMENTO  DA PARCERIA COM A OSC FEDERAÇÃO ESPIRITO SANTENSE DE KARATE-GED N 24310 - 23, Termo Nº 004-2023,
Situação: Vigente

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Número: 2633
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: GESTOR DA PARCERIA COM SOU FELIZ - TERMO 005-23
Situação: Vigente

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Número: 2609
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: SUBSTITUIÇÃO MEMBRO PAD N 2.0146-22 (1)
Situação: Vigente

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Número: 2635
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: COMISSÃO CAFÉ TARDIO
Situação: Vigente

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