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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 4303
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 4297
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição:

DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA TOMADA DE PREÇO N' 000013/2022.

Situação:

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Número: 1831
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2022
Descrição: PORTARIA DE EXONERAÇÃO
Situação:

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Número: 1855
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2022
Descrição: PORTARIA DE NOMEAÇÃO
Situação:

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Número: 1848
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2022
Descrição: PORTARIA DE NOMEAÇÃO
Situação:

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Número: 1847
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2022
Descrição: PORTARIA DE NOMEAÇÃO
Situação:

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Número: 1846
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2022
Descrição: PORTARIA DE NOMEAÇÃO
Situação:

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Número: 1816
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2022
Descrição:

DISPÕE SOBRE COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DE CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO GRADUAL DA LEI Nº 14.133/2021 – NOVA LEI DE LICITAÇÕES, EM ÂMBITO MUNICIPAL

Situação:

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Número: 1819
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2022
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA

Situação:

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Número: 1818
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2022
Descrição: PORTARIA DE EXONERAÇÃO
Situação:

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