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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 1548
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: PORTARIA DE EXONERAÇÃO
Situação:

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Número: 1539
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: PORTARIA DE NOMEAÇÃO
Situação:

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Número: 1535
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: PORTARIA DE EXONERAÇÃO
Situação:

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Número: 1536
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: Ficam suspensos os prazos administrativos
Situação:

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Número: 1537
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição:

NOMEIA A COMISSÃO PARA ANÁLISE E AVALIAÇÃO DO IPTU E DO ITBI NO MUNICIPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE

Situação:

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Número: 1538
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: PORTARIA DE NOMEAÇÃO
Situação:

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Número: 1527
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: PORTARIA DE EXONERAÇÃO
Situação:

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Número: 1520
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição:

NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PARA LOCAÇÃO E INSTALAÇÃO DO ABRIGO INSTITUCIONAL

Situação:

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Número: 1523
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição:

INSTITUI O GRUPO DE TRABALHO PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE 2022-2025 (GT DO PMS) E ESTABELECE ATRIBUIÇÕES.

Situação:

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Número: 1522
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: PORTARIA DE NOMEAÇÃO
Situação:

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