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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 4520
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: EXONERAÇÃO DE MARIANA COSTA JUSTO DA GERÊNCIA DE GABINETE
Situação: Vigente

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Número: 4517
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: NOMEAÇÃO DE MARILENE GIORI COMO GERENTE DE TRANSPORTE
Situação: Vigente

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Número: 2692
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: COMISSÃO OPENSOURCE
Situação: Vigente

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Número: 2682
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: ALTERA A PORTARIA 2.525-23 - CENTRO FITOTERAPICO
Situação: Vigente

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Número: 2683
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PRORROGAÇÃO SINDICANIA N 15.091-2023
Situação: Vigente

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Número: 2684
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PRORROGAÇÃO DE SINDICANCIA N  10727-2023
Situação: Vigente

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Número: 2685
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: ALTERA A PORTARIA 2.600-23 APAE
Situação: Vigente

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Número: 2686
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PRORROGAÇÃO DE SINDICANCIA N  18.836-2022
Situação: Vigente

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Número: 4513
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição:

ALTERAÇÃO DO COMITÊ GESTOR MUNICIPAL INTERSETORIAL DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ/PRIMEIRA INFÂNCIA

Situação: Vigente

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Número: 4459
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SERVIDOR EFETIVO JULIANO MASIOLI, EXERCENTE DO CARGO DE AGENTE DE CONTROLE INTERNO, COMO CONTROLADOR PÚBLICO INTERNO.
Situação: Vigente

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