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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 4102
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 4101
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 4105
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 4117
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição:

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Situação:

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Número: 4120
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição:

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

Situação:

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Número: 4119
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição:

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL – GABINETE DO PREFEITO

Situação:

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Número: 4121
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição:

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

Situação:

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Número: 4128
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição:

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA O HOSPITAL PADRE MÁXIMO.

Situação:

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Número: 4141
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição:

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 3.817/2021.

Situação:

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Número: 4116
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição:

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

Situação:

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