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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 2612
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: REMOÇÃO E LOCALIZAÇÃO EDUCAÇÃO 2024
Situação: Vigente

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Número: 2610
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: GESTOR E MONITORAMENTO APAE
Situação: Vigente

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Número: 2609
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: SUBSTITUIÇÃO MEMBRO PAD N 18.836-22 (2)
Situação: Vigente

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Número: 2608
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: SUBSTITUIAÇÃO MEMBRO PAD N 10.727-2023
Situação: Vigente

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Número: 2607
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: SUBSTITUIAÇÃO MEMBRO PAD N 2.0146-22
Situação: Vigente

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Número: 2606
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: SUBSTITUIÇÃO MEMBRO PAD N 14991-2022
Situação: Vigente

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Número: 2604
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: SUBSTITUIÇÃO MEMBRO PAD Nº 14992-2022
Situação: Vigente

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Número: 2597
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PRORROGAÇÃO DE PAD N?  14.989-2022
Situação: Vigente

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Número: 2596
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PRORROGAÇÃO DE PAD N?  14.990-2022
Situação: Vigente

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Número: 2595
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PRORROGAÇÃO DE PAD N?  14.991-2022
Situação: Vigente

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