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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 1983
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2022
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA.

Situação:

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Número: 1981
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2022
Descrição:

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO.

Situação:

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Número: 2051
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2022
Descrição: PORTARIA DE EXONERAÇÃO
Situação:

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Número: 2054
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2022
Descrição: PORTARIA DE EXONERAÇÃO
Situação:

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Número: 2030
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2022
Descrição: PORTARIA DE NOMEAÇÃO
Situação:

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Número: 2032
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2022
Descrição: PORTARIA DE EXONERAÇÃO
Situação:

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Número: 3971
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição:

ESTABELECE DATAS DE VENCIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA PARA PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA E VENCIMENTO DA TAXA DE   Ver Documento

Número: 4098
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição: INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E DE CONDUTA DOS AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DISCIPLINA AS SITUAÇÕES DE CONFLITO DE INTERESSE NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE/ES.
Situação:

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Número: 1979
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2022
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA EXERCER FUNÇÃO GRATIFICADA.


Situação:

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Número: 4047
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição:

DECLARA LUTO OFICIAL NO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

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