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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 4159
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição:

REGULAMENTA O PROGRAMA VENDA NOVA, CIDADE DOS IPÊS, CONFORME ART. 12 DA LEI Nº 1.429/2021 .

Situação:

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Número: 4152
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI 13.019/2014 - MROSSC - EM AMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE.
Situação: Vigente

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Número: 2145
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2022
Descrição: PORTARIA DE EXONERAÇÃO
Situação:

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Número: 2082
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2022
Descrição: PORTARIA DE EXONERAÇÃO
Situação:

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Número: 2136
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2022
Descrição: PORTARIA DE EXONERAÇÃO
Situação:

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Número: 2102
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2022
Descrição:

PORTARIA DE EXONERAÇÃO


Situação:

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Número: 2097
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2022
Descrição: PORTARIA DE NOMEAÇÃO
Situação:

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Número: 1979
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2022
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA EXERCER FUNÇÃO GRATIFICADA.


Situação:

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Número: 1985
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2022
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA.

Situação:

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Número: 2139
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2022
Descrição: PORTARIA DE EXONERAÇÃO
Situação:

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