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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 2139
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2022
Descrição: PORTARIA DE EXONERAÇÃO
Situação:

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Número: 4034
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 2075
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2022
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA.

Situação:

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Número: 2069
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2022
Descrição:

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO.

Situação:

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Número: 2059
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2022
Descrição: PORTARIA DE EXONERAÇÃO
Situação:

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Número: 4078
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 4048
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição: REVOGA O DECRETO MUNICIPAL N' 2.403/2015, QUE DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS PELOS SERVIDORES MUNICIPAIS PARA FINS DE ABONO DE FALTAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação:

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Número: 4050
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição:

DISPÕE SOBRE A GUARDA DE VEÍCULOS NA GARAGEM DA SEDE ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL

Situação:

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Número: 4049
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição: DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO N' 0031/2022.
Situação:

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Número: 4051
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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