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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 4023
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 4039
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 4038
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 2171
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2022
Descrição: PORTARIA DE EXONERAÇÃO
Situação:

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Número: 4029
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 4111
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação: Revogado - Decreto nº 4.112/2022

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Número: 4030
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 2149
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2022
Descrição: PORTARIA DE NOMEAÇÃO
Situação:

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Número: 2055
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2022
Descrição: PORTARIA DE NOMEAÇÃO
Situação:

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Número: 2169
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2022
Descrição: PORTARIA DE EXONERAÇÃO
Situação:

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