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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 5433
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA DE ÁREA DE TERRENO ANEXA AO CENTRO DE EVENTOS PADRE CLETO CALIMAN
Situação: Vigente

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Número: 5434
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MAIARA MACHADO DA SILVA PARA O CARGO DE COORDENADORA DA SAUDE MENTAL.
Situação: Vigente

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Número: 5435
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE ANA ELISE TAVARES MATA PARA O CARGO DE COORDENADORA DE ASSISTENCIA FARMACEUTICA.
Situação: Vigente

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Número: 5437
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE TATIANE CRISTINA RIBEIRO PINTO DO CARGO DE COORDENADORA DE ASSITÊNCIA FARMACEUTICA.
Situação: Vigente

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Número: 5438
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE ELIANA DELL ARMI MAROTTO PETERLE DO CARGO DE COORDENADORA DO CONVIVER.
Situação: Vigente

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Número: 5439
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MICHELI CASAGRANDE MAZOCCO PARA O CARGO DE GERENTE DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO.
Situação: Vigente

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Número: 5441
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL (TERRENO) SITUADO NA RUA EGÍDIO ZANDONADE.
Situação: Vigente

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Número: 5349
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE IVO PIZZOL PARA O CARGO DE GERENTE DA DIVISÃO DE MANUTENÇÃO DE ESTRADAS
Situação: Vigente

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Número: 4373
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: NOMEIA GESTOR E COMISSÃO PARA MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA PARCERIA CELEBRADA COMA OSC SOCIEDADE AMPARO A VELHICE NINHO DE AMOR.
Situação: Vigente

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Número: 5348
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISPÇOE SOBRE O CANCELAMENTO DA DIVIDA ATIVA  DE JOSÉ VALDIR CAMARGO
Situação: Vigente

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