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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 5153
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA (Protocolo GED 13555/2025).
Situação: Vigente

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Número: 5151
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE PROCURADOR GERAL Sr. GEORGE PEREIRA DE LIMA

Situação: Vigente

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Número: 5154
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER (COMDMU), ALTERANDO O DECRETO Nº 4.724/2024.

Situação: Vigente

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Número: 5155
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

ALTERA O DECRETO Nº 4.419/2023, QUE INSTITUI O GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA MUNICIPAL – GGIM NO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Vigente

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Número: 5141
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO, DE COORDENADOR DE SUPORTE TÉCNICO E GESTÃO ELETRÔNICA DE DOCUMENTOS A SRA CARLA CALIMAN TERRA
Situação: Vigente

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Número: 4926
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: Dispõe sobre suplementação/anulação de dotação. 
Situação: Vigente

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Número: 5168
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA 3ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE/ES, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.

Situação: Vigente

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Número: 5167
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO  COMISSIONADO de SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS sr (a) IVANILDO DE ALMEIDA SILVA

Situação: Vigente

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Número: 5140
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO de GERENTE DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO INSTITUCIONAL sr (a) DAYSEMARA FOLETTO
Situação: Vigente

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Número: 5139
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA -  Fica reconhecida a prescrição dos créditos
Situação: Vigente

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