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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 3987
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 3979
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS MEMBROS QUE COMPÕEM O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE.
Situação:

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Número: 3986
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 3980
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 3982
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição: DISPÕE SOBRE PADRÕES DE RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, PARA EFEITO DO CÁLCULO E REAJUSTE DO IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
Situação:

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Número: 3985
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 3978
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição: DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2022
Situação:

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Número: 4085
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição:

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE ESTUDOS PARA AVALIAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE   Ver Documento

Número: 4086
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição:

INSTITUI E REGULAMENTA O CONSELHO GESTOR DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS (CGPPP).

Situação:

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Número: 4080
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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