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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 1520
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição:

NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PARA LOCAÇÃO E INSTALAÇÃO DO ABRIGO INSTITUCIONAL

Situação:

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Número: 1524
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: PORTARIA DE EXONERAÇÃO
Situação:

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Número: 1518
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: PORTARIA DE EXONERAÇÃO
Situação:

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Número: 1517
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição:

NOMEIA A COMISSÃO E GESTOR PARA MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA PARCERIA COM A ENTIDADE “NINHO DE AMOR” – SOCIEDADE CIVIL DE AMPARO A VELHICE, CON
Situação:

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Número: 1519
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: Designar a servidora desta Municipalidade
Situação:

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Número: 1526
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: Ficam suspensos os prazos administrativos
Situação:

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Número: 1525
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: PORTARIA DE EXONERAÇÃO
Situação:

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Número: 1528
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: PORTARIA DE EXONERAÇÃO
Situação:

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Número: 1534
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA
Situação:

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Número: 1532
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA FUNÇÃO GRATIFICADA
Situação:

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