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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 4001
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEAÇÃO - FUNÇÃO GRATIFICADA DE MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR- FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA
Situação: Vigente

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Número: 5212
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE  GERENTE DO DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA, da Secretaria Municipal de Agricultura e Produção Animal, a Sra. JUNIA MARCHON NOGUEIRA PEREIRA

Situação: Vigente

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Número: 5204
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE COORDENADORA DE FOMENTO E APOIO TÉCNICO, da Secretaria de Agricultura e Produção Animal, Centro Agroambiental, o (a) sr (a)ANDRESSA DE OLIVEIRA JANUÁRIO

Situação: Vigente

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Número: 5205
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO  DE de GERENTE DE UNIDADE DE SAÚDE sr (a) SIMONE MARGARETE BOZZI BISSOLI,

Situação: Vigente

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Número: 5206
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO COORDENADORA DE FOMENTO E APOIO TÉCNICO, da Secretaria Municipal de Agricultura e Produção Animal, Centro Agroambiental, a Sra.RAFAELA MISTURA CARNEIRO

Situação: Vigente

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Número: 5209
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO de COORDENADORA DE INSPEÇÃO DE SERVIÇOS E PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, da Secretaria Municipal de Agricultura e Produção Animal, o(a) sr (a) JUNIA MARCHON NOGUEIRA PEREIRA

Situação: Vigente

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Número: 5214
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO de ASSESSOR JURÍDICO, do Gabinete do Prefeito, o (a) sr (a) EDUARDO BERGAMIM ULIANA

Situação: Vigente

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Número: 5217
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS QUE COMPÕEM O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE.

Situação: Vigente

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Número: 5215
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE GERENTE DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MINETE, da Secretaria Municipal de Saúde, a Sra. SIDINEIA DIAS

Situação: Vigente

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Número: 5193
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA SR Marcos Sebastiao Gomes e Sócio (a) (s),
Situação: Vigente

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