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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 4390
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE MAXWEL ROCHA DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE ENCARREGADO DE REGULAÇÃO.
Situação: Vigente

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Número: 4389
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DESIGINA COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DO EDITAL DE CESSÃO DE USO DE SECADOR DE CAFÉ - EDITAL Nº 04/2026.
Situação: Vigente

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Número: 5443
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE RAMILLA CEZATI GRECCO ULIANA DO CARGO DE COORDENADORA DA SALA DO EMPREENDEDOR.
Situação: Vigente

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Número: 4373
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: NOMEIA GESTOR E COMISSÃO PARA MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA PARCERIA CELEBRADA COMA OSC SOCIEDADE AMPARO A VELHICE NINHO DE AMOR.
Situação: Vigente

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Número: 5348
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISPÇOE SOBRE O CANCELAMENTO DA DIVIDA ATIVA  DE JOSÉ VALDIR CAMARGO
Situação: Vigente

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Número: 5349
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE IVO PIZZOL PARA O CARGO DE GERENTE DA DIVISÃO DE MANUTENÇÃO DE ESTRADAS
Situação: Vigente

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Número: 4371
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO PARA DESBUROCRATIZAÇÃO DOS PROCESSOS RELACIONADOS À JUCEES.
Situação: Vigente

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Número: 4377
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: NOMEIA O GESTOR E A COMISSÃO PARA MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA PARCERIA CELEBRADA COM A OSC ROTARY CLUB.
Situação: Vigente

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Número: 4379
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: NOMEIA O GESTOR E A COMISSÃO PARA MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA PARCERIA CELEBRADA COM A OSC FEDERAÇÃO ESPIRITO SANTENSE DE CICLISMO – FESC.
Situação: Vigente

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Número: 4388
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: NOMEIA O GESTOR E A COMISSÃO PARA MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA PARCERIA CELEBRADA COM A OSC APAE.
Situação: Vigente

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