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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 1709
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: NOMEIA FISCAL DE CONTRATO
Situação:

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Número: 1708
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: Instalar Processo Administrativo Disciplinar nº 18306/2021
Situação:

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Número: 1674
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA RURAL PARA CONSTRUÇÃO DE CENTRO COMUNITÁRIO EM VIÇOSINHA.
Situação:

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Número: 1707
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: NOMEIA FISCAL DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Situação:

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Número: 1706
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: NOMEIA FISCAL DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS
Situação:

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Número: 1705
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição:

CONVOCA A ETAPA MUNICIPAL DA IV CONFERÊNCIA INTERMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

Situação:

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Número: 1693
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: NOMEIA FISCAL DE CONTRATO
Situação:

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Número: 1691
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: NOMEIA FISCAL DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Situação:

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Número: 1692
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição:

Fica prorrogado prazo estabelecido pela Portaria nº 1.641 de 13 de novembro de 2021

Situação:

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Número: 1700
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: NOMEIA FISCAL DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Situação:

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Mostrando de 1801 a 1810 de um total de 6412 registros!