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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 4040
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 4041
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 4043
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição:

DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL NOS FERIADOS DO MES DE ABRIL.

Situação:

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Número: 4045
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição: DISPÕE SOBRE A COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS, PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação:

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Número: 4046
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição: DISPÕE SOBRE O HORARIO DE FUNCIONAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL NOS FERIADOS DO MÊS DE ABRIL.
Situação:

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Número: 4048
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição: REVOGA O DECRETO MUNICIPAL N' 2.403/2015, QUE DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS PELOS SERVIDORES MUNICIPAIS PARA FINS DE ABONO DE FALTAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação:

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Número: 4030
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 4035
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição:

DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO EM SUBSTITUIÇÃO

Situação:

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Número: 4034
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 4024
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição:

ESTABELECE A LISTAGEM DE PROJETOS QUE SERIO APOIADOS POR INTERMÉDIO DO FUNDO CIDADES.

Situação:

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