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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 1666
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: NOMEIA FISCAL DE CONTRATO
Situação:

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Número: 3669
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: Dispõe sobre a correção da U.F.M.V.N.I
Situação:

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Número: 1014
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: SUPLEMENTA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Situação:

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Número: 1665
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: NOMEIA FISCAL DE PREÇO
Situação:

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Número: 1012
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÃO GRATIFICADA.
Situação:

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Número: 001
Tipo: Instrução Normativa
Sistema: PAAI - Programa Anual de Auditoria Interna
Ano: 2021
Descrição: Plano Anula de Auditoria Interna - PAAI 2021
Situação: Revogado - Expirou a vigência

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Número: 3817
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: DECRETO DE NOMEAÇÃO
Situação:

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Número: 1697
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: PORTARIA DE COMISSÃO
Situação:

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Número: 3875
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição:

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS QUE COMPÕEM O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGUFLANÇA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE.

Situação:

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Número: 1674
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: NOMEIA FISCAL DE PREÇO
Situação:

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